A Dedução Fiscal das Perdas no Recebimento de Créditos - Bozza, Fábio Piovesan (Revista Direito Tributário Atual, 2009)
Não são poucas as situações em que a legislação brasileira impõe uma série de condições para permitir a dedução fiscal de custos, despesas e perdas nas bases de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Neste estudo, pretende-se analisar as principais características do regime de dedução fiscal relativamente às perdas no recebimento de crédito, tratado nos arts. 9th e seguintes da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro 1996.