O Princípio Constitucional da Não-cumulatividade para o IPI, o Ato Declaratório Interpretativo n. 5/2006 e a Evolução do Entendimento da Secretaria da Receita Federal - Barthem Neto, Hélio (Revista Direito Tributário Atual, 2006)
O presente artigo aborda o tema da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a interpretação que lhe é dada pela Secretaria da Receita Federal - em especial no que diz respeito a polêmico diploma normativo editado no ano de 2006 (ADI n. 5/2006) -, bem como o posicionamento dos tribunais brasileiros a seu respeito.