Interpretação do Direito e a Legalidade Tributária: Critérios e Limites para a Extração das Normas Abstratas Tributárias Impositivas - Küllinger, Thiago Zanetti (Revista Direito Tributário Atual, 2022)
O objetivo do presente artigo é investigar, ainda que de forma breve, os critérios e limites interpretativos para a extração das normas abstratas tributárias impositivas. Com intuito de atingir esse objetivo, o artigo foi escrito em duas singelas partes: na primeira apresentam-se os critérios interpretativos utilizados, sendo eles os métodos argumentativos institucionais imanentes e a teoria cognitivista moderada; e na segunda parte, os limites encontrados na regra, no princípio e no postulado da legalidade tributária.