A Cláusula Pétrea do Princípio Federativo e a PEC n. 45/2019 - Thaler Teixeira Leite, Vítor (Revista Direito Tributário Atual, 2019)
O presente artigo visa analisar se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 45/2019, proposta de reforma tributária que foi aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 22 de maio de 2019, viola a cláusula pétrea do princípio federativo, impossibilitando as pretendidas modificações da Constituição Federal (CF/1988). Assim, num primeiro momento serão descritos: (1) o que consiste o princípio federativo no ordenamento jurídico brasileiro e qual o limite material para a sua modificação na CF/1988; (2) os principais pontos da PEC n. 45/2019 e o porquê de ela supostamente violar a cláusula pétrea do princípio federativo. Ao final, será analisado criticamente o problema apresentado.