ITCMD sobre Bens no Exterior: Eficácia do Art. 16 da Emenda Constitucional n. 132, de 2023 - de Barros Correia Neto, Celso; Sebba de Pádua Freitas Donadi, Ana Carolina (Revista Direito Tributário Atual, 2026)
O artigo analisa as principais decisões do Supremo Tribunal Federal a respeito da exigência de ITCMD nos casos em que o doador tem domicílio ou residência no exterior e o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior. A análise procura traçar um panorama crítico sobre a matéria, a partir do julgamento do RE n. 851.108, processo-paradigma do tema 825, da repercussão geral, em face da disciplina normativa estabelecida pelo art. 16 da EC n. 132/2023 e, assim, verificar se o Estado de São Paulo possui norma legal capaz de sustentar a cobrança de ITCMD nas referidas hipóteses. Concluiu-se que o art. 16 da Emenda Constitucional n. 132/2023 não convalida norma anteriormente declarada inconstitucional e, consequentemente, não há, até o momento, normativa válida no Estado de São Paulo que sustente a cobrança do ITCMD sobre transmissões com elemento de conexão com o exterior.