Os Direitos Fundamentais dos Contribuintes e o Suposto Dever Fundamental de pagar Tributos - Scaff, Fernando Facury (Revista Direito Tributário Atual, 2025)
O texto afirma que o bem protegido pelo direito tributário é a propriedade privada dos cidadãos, o que se constitui em um dos direitos fundamentais dos contribuintes, e afasta o conceito de que existe um dever fundamental de pagar tributos.