Split Payment na Reforma Tributária: Desafios e Entraves à Implementação no Contexto Brasileiro - Oliveira Beber Peroto, Rafael; Conte, Raphaela (Revista Direito Tributário Atual, 2025)
O presente trabalho tem como objetivo analisar os desafios e entraves à implementação do split payment no contexto brasileiro, buscando compreender as possíveis implicações jurídicas, fiscais e operacionais dessa proposta dentro do novo Sistema Tributário Nacional, trazido pela Emenda Constitucional n. 132/2023. A análise abrange os potenciais obstáculos pragmáticos, como a integração de sistemas fiscais, a adaptação ao novo processo de pagamento e, sobretudo, o impacto no fluxo de caixa das empresas, destacando a necessidade de modernização das infraestruturas tributárias e investigando se o novo mecanismo de recolhimento dos novos tributos (CBS e IBS) pode, de fato, melhorar a eficiência fiscal sem prejudicar os contribuintes ou se tem potencial para tornar ainda mais incerta a aplicação da não cumulatividade. Para tanto, utiliza-se o método lógico-dedutivo, com apoio no levantamento de dados, bem como na legislação e doutrina nacional e internacional.