Incentivos Fiscais ao Meio Ambiente na Reforma Tributária e o Imposto Seletivo - Abraham, Marcus; Thiebaut Bayer Lannes, Camila (Revista Direito Tributário Atual, 2024)
Diversas ferramentas têm sido aplicadas para incentivar comportamentos que contribuam para o equilíbrio ecológico e levem ao desenvolvimento sustentável. Uma delas é de natureza fiscal, seja como desonerações, seja com o agravamento da carga tributária através, por exemplo, de impostos especiais sobre o consumo (excise taxes) e dos impostos sobre o carbono (carbon tax), amplamente adotados por países desenvolvidos. O imposto seletivo, inspirado pelas excise taxes, foi previsto na EC n. 132/2023, que consubstancia a reforma tributária do consumo no Brasil. Ele tem o potencial de atingir setores estratégicos da economia, como o de minério de ferro, petróleo e veículos, e por isso vem levantando discussões e receios do mercado. Este artigo pretende descrever o cenário jurídico atual no que diz respeito aos incentivos de natureza tributária para fins ambientais e analisar a reforma tributária de forma crítica, com propostas para que sua regulamentação proteja o meio ambiente.