O Imposto Seletivo sobre a Mesa: Limitações e Potencialidades da Tributação como Instrumento para a Indução de uma Alimentação Saudável no Brasil - Santos, Flavio Felipe Pereira Vieira dos; Trentini, Flávia (Revista Direito Tributário Atual, 2024)
O presente artigo investiga as potencialidades e limitações do “Imposto Seletivo”, previsto pela Emenda Constitucional n. 132/2023 (Reforma Tributária), para induzir comportamentos alimentares saudáveis no Brasil. O arcabouço teórico parte da multidimensionalidade da segurança alimentar enquanto um direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal) e da tributação como instrumento econômico estatal para induzir comportamentos e atividades desejáveis, bem como onerar as indesejáveis. O método adotado é o bibliográfico e documental, com o cotejo de experiências internacionais com a tributação de alimentos considerados não saudáveis. Os resultados apontam para o Imposto Seletivo como uma possível estratégia de efetivação do direito à segurança alimentar, por meio da oneração dos alimentos ultraprocessados. Contudo, a tributação seletiva deve ser implementada em conjunto com outras políticas públicas de viés abrangente e multinível, como a rotulagem de embalagens, a regulamentação da publicidade de alimentos e a educação alimentar.