Vetores do Sistema Tributário Nacional após a EC n. 132 - Greco, Marco Aurélio; Rocha, Sergio André (Revista Direito Tributário Atual, 2024)
Este artigo analisa o novo § 3º do art. 145 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 132/2023, que trouxe uma lista de princípios explícitos do Sistema Tributário Nacional. Nosso objetivo foi analisar cada um desses princípios, comentando como os mesmos devem ser interpretados e os possíveis impactos no Direito Tributário brasileiro decorrentes da sua previsão.