A Individualização da Pena no Direito Tributário Sancionador: Competência para a Graduação da Penalidade Fiscal e Princípios e Direitos que autorizam tal Atividade - Carsoni Alves Fernandes da Silva, Fabiana (Revista Direito Tributário Atual, 2017)
Este artigo tem por objetivo analisar como o direito à individualização da pena é aplicado no âmbito do Direito Tributário Penal. Será analisado se as autoridades administrativas têm autorização legal para graduar a pena, ou se tal tarefa compete apenas ao Poder Judiciário. Também será analisado como a vedação ao confisco, o direito à propriedade, a capacidade contributiva, a proporcionalidade e a razoabilidade limitam a atividade sancionadora, funcionando, pois, como critérios mínimos de individualização da pena.