A Garantia contra a Mudança de Interpretação pela Administração Tributária: Um Diálogo entre Brasil e França - De Laurentiis, Thais (Revista Direito Tributário Atual, 2022)
Conhecendo as regras jurídicas basilares do controle das mudanças de orientação pela Administração Tributária, vale dizer, os arts. 100 e 146 do Código Tributário Nacional, propomos neste artigo efetuar um paralelo com a experiência estrangeira, especificamente apresentando como a questão é tratada pelo Direito francês. A análise se mostra pertinente em razão da influência que a França representa para a experiência brasileira em termos de direito público e, especialmente, Direito Administrativo, bem como pelo desenvolvimento francês, em nível de legislação e doutrinário, da “garantia contra mudança de critério jurídico pela Administração Tributária”.