Penhora on Line na Execução Fiscal: A Revisitação da Jurisprudência do STJ sob a Perspectiva do Princípio da Segurança Jurídica - Ribeiro, Fábio Henrique (Revista Direito Tributário Atual, 2013)
Neste artigo pretende-se proceder a uma análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da penhora on line aplicada na execução fiscal, sob a luz do princípio da segurança jurídica material.