Critério Espacial do ISS: Doutrina e Jurisprudência - Vieira, Michell Przepiorka (Revista Direito Tributário Atual, 2015)
O presente artigo objetiva analisar a recente decisão promulgada nos autos do Recurso Especial nº 1.439.753/PE à luz da doutrina e da jurisprudência nacional acerca do critério espacial da hipótese de incidência do Imposto sobre Serviços - ISS. Para tanto buscaremos analisar as principais decisões envolvendo o aspecto espacial do ISS nos últimos anos, evidenciando os critérios utilizados. Por fim, proporemos uma definição de estabelecimento prestador de serviços que possa orientar os contribuintes quando forem recolher o imposto, baseada na análise jurisprudencial.