Promovendo a Competitividade no Âmbito das Regras da Comunidade Européia Relativas a Auxílio Estatal e Concorrência Fiscal Prejudicial: o Exemplo da Bélgica - Malherbe, Jacques; Silveira, Ricardo Maitto (Revista Direito Tributário Atual, 2006)
O presente artigo trata da compatibilidade e da interação entre diversas medidas previstas pela legislação belga, para a proteção da competitividade, o auxílio à expansão econômica e, em especial, os incentivos fiscais e a restrições contidas no Tratado da Comunidade Européia no tocante aos chamados auxílios estatais e à concorrência fiscal prejudicial.