Existe um Princípio da Tipicidade no Direito Tributário? - Rocha, Sergio André (Revista Direito Tributário Atual, 2011)
O presente artigo analisa o escopo possível do princípio da tipicidade no Direito Tributário Brasileiro, considerando a evolução doutrinária sobre a matéria. Examinamos a interpretação dos tipos tributários assim como os limites da determinação das regras tributárias como um princípio jurídico.