A Competência do ICMS na Importação à Luz da Teoria das Causas - Takano, Caio Augusto (Revista Direito Tributário Atual, 2011)
Este estudo se propõe a analisar a complexa questão da titularidade da competência impositiva para a instituição do ICMS na importação. O estudo não pretende ser exaustivo, abordando o autor a questão da competência tributária sob a perspectiva oferecida pela teoria das causas dos tributos.