Limite à Compensação de Prejuízos Fiscais na Extinção de Pessoa Jurídica: um Caso para Solução através de Redução Teleológica (ou notando a Existência de Silêncio Eloquente) - Mariz de Oliveira, Ricardo (Revista Direito Tributário Atual, 2014)
Este artigo analisa a questão da compensação de prejuízos fiscais na ocorrência da extinção de pessoas jurídicas, inclusive nos casos de incorporação, fusão e cisão, face à jurisprudência administrativa. São analisadas as fases dessa jurisprudência e indicada a solução através de redução teleológica da norma jurídica, ou pela percepção da existência de silêncio eloquente.