Efeitos da Anulação, por Vício de Finalidade, de Acórdão Utilizado como Paradigma para a Interposição de Recurso Especial no Carf - Vasconcelos, Breno Martins Ferreira; Matthiesen, Maria Raphaela Dadona (Revista Direito Tributário Atual, 2016)
O processo administrativo federal concentra na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) a busca pela unidade e pela coerência do sistema, conferindo-lhe a função de uniformizar a interpretação legislativa aplicada pelas Turmas ordinárias do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por consequência lógica, a admissibilidade dos recursos direcionados à CSRF é condicionada à demonstração de divergência entre acórdãos que tenham dado soluções diversas a situações fática e juridicamente semelhantes, requisito cumprido pelo confronto, no ato de interposição do recurso, da decisão recorrida com a(s) utilizada(s) como paradigma(s). Em um cenário de intensificação das medidas de fiscalização e transparência no processo administrativo fiscal federal, refletido especialmente pela operação Zelotes, surge no horizonte a possibilidade de anulação de acórdãos proferidos com vícios de finalidade pela prática de atos de corrupção, trazendo a seguinte questão, objeto deste estudo: de que forma a anulação do acórdão atingirá os recursos que o tenham utilizado como paradigma?