FUNDAMENTOS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - Oliveira, Ricardo Mariz de (Revista Direito Tributário Atual, 2021)
Sobre o já demais debatido tema do planejamento tributário, este artigo pretende apresentar o estado da discussão no Brasil e breves considerações a seu respeito. Para tanto, após introdução e observações preliminares, serão expostos os fundamentos constitucionais para o direito ao planejamento tributário e as exigências ou requisitos para um correto planejamento tributário.